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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0004627-84.2026.8.16.9000
Vistos...
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Extraordinário, autuado sob o nº 0004627-84.2026.8.16.9000, interposto por JORGE DE
SOUZA MORETTI e AGROPECUÁRIA MORETTI LTDA, contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização
de Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que
indeferiu a petição inicial de Reclamação ajuizada pelos recorrentes.
Consoante se extrai dos autos, os recorrentes sustentam estarem presentes os pressupostos de
admissibilidade do Recurso Extraordinário, afirmando o seu cabimento com fundamento no art. 102, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal. Aduzem, ainda, a existência de prequestionamento da matéria
constitucional, a ocorrência de repercussão geral e a inexistência de óbices ao conhecimento do recurso,
apontando violação aos arts. 5º, incisos XXII, XXXV, LIV e LV, bem como ao art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
No mérito, sustentam que a controvérsia envolve questão constitucional consistente na alegada negativa
de prestação jurisdicional decorrente do indeferimento da Reclamação, fundada no entendimento de que
o precedente do STJ invocado não se enquadraria como precedente qualificado para os fins do art. 72 da
Resolução nº 466/2024 do TJPR. Afirmam que a aplicação dessa restrição procedimental implicou afronta
aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal.
Alegam que a decisão recorrida manteve o indeferimento da Reclamação e o desprovimento do Agravo
Interno, impedindo a apreciação da tese referente à nulidade ou inexistência de alteração contratual
promovida no âmbito da Agropecuária Moretti Ltda., a qual teria sido registrada sem a assinatura do sócio
majoritário. Defendem que a matéria possui natureza constitucional por envolver a proteção ao direito de
propriedade, ao devido processo legal e ao acesso à jurisdição.
Sustentam, ainda, que houve afronta aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais, sob o
argumento de que a decisão recorrida limitou-se a consignar que o precedente indicado não foi proferido
sob o rito dos recursos repetitivos, sem examinar adequadamente a relevância da controvérsia relacionada
à alegada inexistência ou nulidade absoluta do ato societário discutido nos autos.
Por fim, defendem a existência de repercussão geral da matéria, por entenderem que a questão
transcende os interesses das partes e envolve a definição dos limites de utilização de regras
procedimentais restritivas para o cabimento da Reclamação, bem como a proteção do direito de
propriedade, da segurança jurídica e do acesso à tutela jurisdicional.
Ao final, requerem o conhecimento do Recurso Extraordinário, o reconhecimento da repercussão geral da
matéria constitucional debatida e, no mérito, o seu provimento, para reformar o acórdão proferido pela
Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado do Paraná, afastando a restrição adotada para o
processamento da Reclamação e declarando a nulidade absoluta ou a inexistência da 7ª alteração
contratual da empresa Agropecuária Moretti Ltda., com o restabelecimento da situação societária anterior.
É o breve relatório.
DECISÃO
O Recurso fora apresentado tempestivamente.
No mais, sabe-se que o Recurso Extraordinário é um recurso de fundamentação vinculada, nos exatos
termos do artigo 102, inciso III, da CF.
Isto é, neste procedimento recursal, a parte não tem ampla liberdade argumentativa, como possui, por
exemplo, num recurso de apelação. Pelo contrário, seus fundamentos devem estar adstritos a demonstrar
que a decisão recorrida violou dispositivo da Constituição Federal.
Sobre a hipótese de cabimento do Recurso Extraordinário definida no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da
CF, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves (In Manual de Direito Processual Civil: volume único. 10. ed.
São Paulo: JusPodivm, 2018, p. 1738):
O Supremo Tribunal Federal não admite a ofensa indireta (reflexa ou oblíqua) à
norma constitucional, exigindo que a ofensa seja direta, ou seja, se a decisão
ofendeu uma norma infraconstitucional e somente de maneira reflexa atingiu a
Constituição Federal, não caberá recurso extraordinário. É natural que essa ofensa
reflexa se verifique na maioria das decisões que ofendem norma
infraconstitucionais, em especial aquelas que preveem princípio, considerando-se
que todas elas derivam do texto maior, de forma mais ou menos intensa.
Ademais, exige-se que a matéria discutida no Recurso seja estritamente de direito, porquanto é inviável,
no âmbito das Cortes Superiores, o reexame fático-probatório.
Sobre o assunto, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGÊNCIA
NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS). OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO. MULTA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É
inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega
violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da
legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das
provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 3. Agravo interno desprovido,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa
(artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as
instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código
de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de
justiça gratuita. (ARE 1288826 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal
Pleno, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-
2021 PUBLIC 04-02-2021)A
A citada Súmula 279, do STF traz a seguinte definição:
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
No caso em exame, embora os recorrentes aleguem violação aos arts. 5º, incisos XXII, XXXV, LIV e LV, e 93,
inciso IX, da Constituição Federal, verifica-se que a controvérsia recursal está centrada na aplicação do
art. 72 da Resolução nº 466/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na definição dos requisitos
de cabimento da Reclamação perante a Turma de Uniformização e na interpretação de normas
infraconstitucionais de direito civil, empresarial e processual.
Com efeito, os recorrentes sustentam que a decisão recorrida equivocou-se ao considerar incabível a
Reclamação por entender que o precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado não se enquadraria
como precedente qualificado, bem como defendem a nulidade ou inexistência da alteração contratual da
sociedade empresária em razão da ausência de assinatura do sócio majoritário.
Todavia, a análise dessas alegações exige, necessariamente, a interpretação de normas
infraconstitucionais, da regulamentação interna aplicável ao sistema dos Juizados Especiais e da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que evidencia o caráter meramente indireto
ou reflexo das supostas ofensas constitucionais apontadas.
Isso porque o recorrente limita-se a afirmar a existência de prequestionamento da matéria constitucional,
sem indicar, de forma clara e objetiva, o trecho do acórdão recorrido em que os arts. 5º, II, XXXV, LIV e
LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal teriam sido efetivamente debatidos e decididos, em desacordo
com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 797 da Repercussão Geral,nos
seguintes termos:
Tema 797 - Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos
extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da
Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da
tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original:
Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado
Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de indenização decorrente de
acidente de trânsito.
Tese:
A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos
Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte
do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e
objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do
acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b)
fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a
presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses
Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. (sem grifos no
original)
Também não se verifica a alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Isso porque o
acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para manter o indeferimento da Reclamação,
explicitando as razões pelas quais o precedente invocado não se enquadrava nas hipóteses de cabimento
previstas na regulamentação aplicável. O mero inconformismo da parte com as conclusões adotadas pelo
órgão julgador não configura negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação.
Pois bem.
No caso em exame, embora o recorrente sustente a ocorrência de violação aos arts. 5º, incisos II, XXXV,
LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, verifica-se que a controvérsia recursal está centrada na
interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais que disciplinam os requisitos de admissibilidade
do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
No caso em exame, embora os recorrentes sustentem a ocorrência de violação aos arts. 5º, incisos XXII,
XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, verifica-se que a controvérsia recursal está
centrada na interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais e regulamentares que disciplinam o
cabimento da Reclamação no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, bem como na análise de questões
relacionadas à alegada nulidade ou inexistência de alteração contratual societária.
Com efeito, eventual afronta aos dispositivos constitucionais invocados, se existente, seria meramente
indireta ou reflexa, uma vez que dependeria, necessariamente, da prévia análise da legislação
infraconstitucional de regência, da Resolução nº 466/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da
correção da interpretação que lhes foi conferida pela Turma de Uniformização, circunstância incompatível
com a via estreita do Recurso Extraordinário.
Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de aspectos fáticos e probatórios
relacionados à alegada fraude societária, à ausência de assinatura em alteração contratual e aos
respectivos efeitos jurídicos, providência inviável em sede de Recurso Extraordinário.
Também não se verifica demonstração específica e objetiva do prequestionamento das matérias
constitucionais suscitadas, tampouco fundamentação concreta apta a evidenciar a transcendência da
controvérsia e a repercussão geral da questão debatida, limitando-se os recorrentes a formular alegações
genéricas acerca da relevância jurídica, econômica e social da matéria.
Desse modo, não restam preenchidos os pressupostos constitucionais e jurisprudenciais indispensáveis à
admissão do Recurso Extraordinário.
Diante disso, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso
Extraordinário interposto por JORGE DE SOUZA MORETTI e AGROPECUÁRIA MORETTI LTDA.

Assinado digitalmente
VICTOR MARTIM BATSCHKE
Desembargador
Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência
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